Título: |
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LEI Nº 13.545 31/03/2003 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
Ementa: |
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Institui o Programa Familia Guardiã, para propiciar convivencia familiar a criança e ao adolescente afastados temporariamente da familia natural por ordem judicial, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 01/04/2003 p. 1 c. 1-2 |
Retificação: |
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- DOM 04/04/2003 p. 1 c. 4 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 562/1996 (ver documento) |
Autor(es): |
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Arselino Tatto |
Revogação: |
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Lei nº 16.691/2017 - Revoga o parágrafo único do art. 16 desta Lei. (ver documento)
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Alterações: |
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Lei 16.691/2017 - Altera os arts. 2º, 6º, 14, 15 e 23 desta Lei. (ver documento)
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Indexação: |
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Adolescente - Ajuda de custo - Auxilio pecuniario - Criança com deficiência mental - Deficiente mental /art. 16, par. unico/ - Guarda de menor - Pessoa com deficiência /art. 16, par. unico/ - Programa Familia Guardia |